Um mês depois da reforma, empresas já contratam pela nova legislação

Vagas para trabalhar em casa e por hora começam a ser abertas

Completando um mês de vigência nesta segunda-feira (11), a nova legislação trabalhista já começa a criar vagas de emprego no Espírito Santo. As empresas, sobretudo do setor de comércio, estão de olho no contrato intermitente, criado pela reforma e que paga por hora trabalhada, para contratar ou formalizar funcionários visando períodos de maior demanda. As oportunidades para trabalho em casa também devem crescer.

Desde a elaboração do projeto, governo e empregadores justificaram que as mudanças iriam estimular a criação de postos de trabalho rapidamente em função dos novos contratos e da modernização das leis. Hoje, a projeção parece se confirmar. Além das primeiras vagas que já começam a aparecer, a Federação do Comércio do Estado (Fecomércio-ES) estima que cerca de 4 mil novos postos de trabalho devem ser abertos nos próximos meses no Estado apenas no setor de comércio, serviços e turismo.

Na avaliação do presidente da Fecomércio, José Lino Sepulcri, os novos modelos de contrato abrem mais possibilidades para empregadores e funcionários. “Essas novas alternativas têm feito com que já hajam oportunidades de emprego. Ainda não temos números, mas percebemos que são bons e que tendem a crescer”.

Neste primeiro momento, a tendência é que o segmento de bares, restaurantes e lanchonetes seja o que mais crie oportunidades pelo contrato intermitente.

OTIMISMO

Segundo o presidente da CDL Vitória, Adriano Ohnesorge, além de ser bem visto pelo comércio, os trabalhadores também deveriam aprovar as mudanças. “Só nesse primeiro momento já se vê a criação de novos empregos e gente deixando a informalidade. Além disso, pelo modelo intermitente, a pessoa poderá ter mais de um emprego na carteira. É bom pra todo mundo”, acredita.

A diretora da Center RH, Eliana Machado, ressaltou que ainda não tem chegado vagas para recrutamento pelas novas leis na empresa, mas que nas próximas semanas o quadro deve mudar. “Com o final do ano, alguns segmentos irão demandar por trabalhadores e com esses contratos mais flexíveis certamente teremos vagas”, afirma.

No turismo, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no Espírito Santo (ABIH), Gustavo Guimarães, também vê a reforma como geradora de empregos. “Vamos começar a contratar agora sobretudo para área de eventos nesta alta temporada. A abertura de vagas em hotéis já está certa”, disse.

O diretor do Caranguejo do Assis, Dyonatan Giovanelli, pretende abrir postos de trabalho intermitente na unidade em Vila Velha e no K6, em Camburi. “Vamos iniciar as seleções nesse modelo nas próximas semanas para todas as áreas. Será benéfico para todos”.

Além do contrato intermitente, outro modelo criado pela reforma trabalhista foi o de home office, ou seja, trabalho em casa. O formato permite que o funcionário tenha um vínculo empregatício formal sem precisar se deslocar até a empresa e nem ter uma jornada fixa de trabalho por dia.

No Estado, alguns empresários já têm encomendado estudos e orçamentos para contratar pelo modelo ou mesmo liberar alguns setores para o trabalho em casa, visando até uma economia de recursos, segundo a especialista em carreira Gisélia Curry.

“Já existe esse movimento de planejamento de algumas empresas para entrar no home office, que pode gerar uma redução nos gastos com custeio sem perder a produtividade de alguns setores. Para 2018 isso deve se intensificar”, afirma.

Para a especialista, algumas áreas serão mais beneficiadas e criarão mais empregos pela modalidade. “Está se dando uma maior liberdade de gestão que vai ser muito atrativa para empresas de tecnologia, publicidade, marketing, promoção, consultoria, advocacia e representação comercial”.

O consultor de carreira da Acroy Consultoria, Elias Gomes, acredita que esse movimento de migração em alguns setores é uma tendência. “A partir do ano que vem, veremos muito casos assim. Agora a gente vê, mas ainda é uma fase apenas de planejamento”, destaca.

O próprio governo do Estado enviou projeto à Assembleia Legislativa para instituir o home office na administração pública, conforme adiantou a coluna de Leonel Ximenes, de A GAZETA, no último dia 3. A ideia é que funcionários avaliados como mais competentes e com melhor desempenho possam fazer suas atividades à distância, mas com metas e prazos. O limite de servidores por área que poderão migrar para o novo modelo será de 20%.

Apesar da expectativa de entidades, especialistas e dos próprios empresários de que tão logo a reforma entrasse em vigor seria possível voltar a contratar e com mais segurança nas relações de trabalho, o clima é de cautela.

Com decisões contraditórias de juízes, posicionamento de magistrados contra a aplicação da lei nos julgamentos, pontos questionados pelo Supremo Tribunal Federal e polêmicas junto aos trabalhadores, criou-se um ambiente de incertezas que tem impedido que um número maior de vagas sejam abertas neste primeiro momento.

Segundo o advogado trabalhista e membro da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) Caio Kuster, a preocupação se dá porque além da discussão judicial, há um debate político sobre a reforma.

“Os juízes estão resistindo em aplicar a legislação e enquanto houver esse celeuma, teremos decisões contrárias e a favor da reforma. Com esse cenário, esse receio é inevitável”, destaca.

O presidente da Associação de Hotéis no Estado, Gustavo Guimarães, explica que o segmento seguiu uma orientação de esperar essa fase inicial de polêmicas passarem. “Nossa assessoria jurídica nos aconselhou aguardar mais um pouco e não usar a reforma de imediato porque, além disso, há pontos que podem ser ajustados”.

Entidades também ressaltaram a hesitação e incerteza inicial. “Os empresários estão temerosos nesse primeiro momento porque há pontos ainda em discussão”, disse o presidente da CDL Vitória, Adriano Ohnesorge. Já José Lino Sepulcri, da Fecomércio-ES, avaliou que essa é a razão que tem travado a abertura de mais vagas no momento. “Os empregos já começaram a aparecer mas ainda não são tantos em razão dessa pequena insegurança”, pontuou.

Esse também foi o motivo que fez Dyonatan Giovanelli aguardar um pouco mais para abrir postos de trabalho em seu restaurante. “Por ser novo, pelas incompreensões e pelas polêmicas nós aguardamos, mas agora já estamos batendo o martelo e acreditando que vai funcionar.”

Outra polêmica recente foi a demissão de 1,2 mil docentes pela faculdade Estácio de Sá, segundo maior grupo de educação superior privada do país. A justificativa seria as adaptações à nova CLT. Em comunicado, a Estácio frisou que outros profissionais serão contratados pelas novas regras.

A recomendação para os empresários é serem cautelosos com as contratações. “O empregador deve ver o que está sendo mais ou menos discutido e sobre as maiores polêmicas aguardar um pouco”, diz Caio Kuster.

Tempo de almoço de trinta minutos

Um dos eixos centrais da reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado. Isso permitirá que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como a redução do intervalo do almoço para 30 minutos. Também poderão ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos.

Férias

Férias acumuladas poderão ser parceladas. A mudança na lei trabalhista permite que, se houver interesse do empregado, as férias sejam divididas em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos 14 dias e os demais, no mínimo, cinco. Quem já tiver direito a férias, mesmo que acumuladas na lei anterior, poderá dividi-las.

Fim da contribuição sindical obrigatória

A reforma prevê que a contribuição deixará de ser recolhida no próximo período de cobrança. A CLT estabelece que as empresas devem descontar em março o equivalente a um dia de trabalho e repassem o valor aos sindicatos, o chamado imposto sindical. Em tese, essa retenção não poderia mais ser feita em 2018, pois a nova lei trabalhista diz que o desconto só poderá ser feito se for aprovado pelo trabalhador previamente. No entanto, o governo Temer negocia com as centrais sindicais a edição de uma medida provisória para substituir o financiamento das entidades sindicais.

Demissão consensual

Será possível sair da empresa recebendo 20% da multa do FGTS. Na lei atual, existem duas situações: se o trabalhador é demitido por justa causa ou se demite, não recebe multa sobre os recursos do fundo de garantia nem pode sacá-lo. Se é demitido sem justa causa, recebe a multa de 40% do saldo e pode retirar os recursos depositados. A reforma trabalhista traz a possibilidade de empregador e empregado chegarem num acordo para demissão, no qual o trabalhador recebe 20% da multa e pode sacar 80% dos recursos do FGTS.

Jornada parcial de 30 horas

Não entra em vigor até ser renegociada pelas partes. Atualmente, o limite é de 25 horas semanais e, com a nova lei, o máximo será de 30 horas.

Compensação de banco de horas em seis meses

O limite de seis meses para a compensação passa a ser imediato, mas é possível que outras regras sobressaiam. Atualmente, as empresas têm que dar as folgas referentes a horas extras em até um ano. Esse limite máximo passará para seis meses, mas esse é um dos pontos que poderão ser negociados coletivamente.

Grávidas e lactantes

Passam a poder trabalhar em locais insalubres considerados de graus “mínimos e médios”, sendo afastadas somente a pedido médico. Em grau “máximo”, o trabalho não será permitido.

Autônomos

Empresas podem contratar autônomos e, mesmo se houver relação de exclusividade e continuidade na prestação do serviço, não haverá vínculo empregatício, como ocorria antes das novas regras entrarem em vigor.

Home office

Não haverá controle de jornada. A remuneração do trabalho realizado em casa será por tarefa. No contrato de trabalho deverão constar, além das atividades desempenhadas, regras para equipamentos e definição de responsabilidade

pelas despesas.

Trabalho intermitente

Passam a ser permitidos os contratos em que o trabalho não é contínuo. A convocação do empregado deve ocorrer com três dias de antecedência. A remuneração é por hora de trabalho e não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo.

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